O Senado aprovou nesta quarta (1º) um PL (projeto de lei) que prevê a devolução de valores de tributos excedentes recolhidos pelas empresas de distribuição de energia elétrica. Na prática, a medida pode reduzir o valor da conta de luz para o consumidor. Projeto segue para a Câmara.
De acordo com o texto aprovado, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) implementará a destinação dos créditos referentes ao PIS/Pasep (Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e à Cofins (Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social) que as empresas cobraram a mais de seus usuários. Essa destinação, segundo o projeto ocorrerá na forma de redução de tarifas.
O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), disse em seu parecer que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em 2017, pela exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços) da base de cálculo das contribuições para PIS/Cofins.
E, no caso do setor elétrico, essa decisão criou no setor uma expectativa de que as distribuidoras de energia elétrica teriam quase R$ 50 bilhões em créditos tributários a receber da União. Esses créditos, por sua vez, deveriam ser usados para abater o valor das tarifas, o que não ocorreu.
“Não há dúvidas quanto ao fato de que o consumidor deve ser o beneficiário final desses créditos. Afinal, foi o consumidor que pagou a contribuição para o PIS/PASEP e para a Cofins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado”, disse o relator.
Segundo Braga, o PL elimina a incerteza quanto ao real beneficiário dos créditos tributários decorrentes da decisão do Supremo.
* Com informações da Agência Senado
