A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) pretende votar até o próximo dia 20 um pacotão com mais de 400 projetos que devem gerar,30 no mínimo, R$ 86,4 milhões de despesas aos cofres públicos.

Entre eles, a criação de cargos de desembargadores do Tribunal de Justiça, a regulamentação para conversão de licença-prêmio e de saldo de férias de servidores de alguns órgãos públicos, em pecúnia, e o reajuste salarial do governador e secretários de Estado.

Essa prática de aprovações de centenas de propostas dentro de um “pacotaço” tem se tornado comum no Legislativo catarinense. No final do ano passado, benefícios para servidores públicos e também pequenas reformas administrativas em várias secretarias foram aprovados com rapidez e causaram impacto de mais de R$ 1,33 bilhão em 2022, e R$ 1,5 bi em 2023 e 2024 ao Estado.

Desta vez, os deputados estaduais devem votar os projetos a “toque de caixa”, já que o prazo é exíguo para discutir e aprovar as propostas. Não está descartada a convocação de sessões extraordinárias para dar conta da demanda. O dia 20 de dezembro também é a data estipulada para discussão e votação da LOA (Lei Orçamentária Anual).