Por meio da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), o governo de Santa Catarina ajuizou na noite desta segunda-feira (31) o pedido de liberação das rodovias estaduais em 29 municípios que têm bloqueio parcial ou total de tráfego promovido por manifestantes. A ação foi protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital.

No documento, o governo do Estado cita que a obstrução de estradas, “além de comprometer a segurança dos usuários das vias e dos próprios manifestantes, prejudica a circulação de pessoas e mercadorias, com impactos econômicos negativos e transtornos na vida pessoal de milhares de indivíduos que transitam pelas rodovias”.

A manifestação considera informações prestadas pelo Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, que relata o aumento do fluxo de veículos por horas e o cerceamento ao direito de ir e vir de todos os cidadãos que se utilizam das vias, inclusive veículos de urgência e emergência -como viaturas das forças policiais, do Corpo de Bombeiros e ambulâncias.

O pedido apresentado é para que o juízo expeça uma liminar determinando a reintegração de posse ou, conforme o caso, de interdito proibitório, com multa diária de R$ 10 mil por pessoa e R$ 100 mil para empresas envolvidas na obstrução. Também pede-se que as polícias Rodoviária Federal, Federal, Militar, Civil e outros órgãos competentes “possam adotar as medidas necessárias e suficientes, inclusive mediante o emprego de força pública”.