A polêmica das alterações em cinco leis de natureza tributárias, a maioria delas referentes a benefícios fiscais de ICMS para alguns setores da economia, ganhou mais um capítulo na sessão desta terça-feira (19) na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) com a manutenção, por 19 votos a favor e 13 contrários, do veto parcial do governo do Estado ao Projeto de Lei 449/2021. Eram necessários 21 votos contrários para a rejeição da matéria.

Com a decisão desta terça-feira, ficam mantidas, temporariamente, as alíquotas atuais de 17% para o leite longa vida e 7% nos alimentos e 25% nos vinhos, espumantes e destilados em bares e restaurantes, além do fim do crédito presumido do imposto aos fabricantes catarinenses na saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães.

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) também acabaram vetados.

Na próxima terça-feira (26), os deputados devem votar, em plenário, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo no último dia 11. O projeto, que está na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, é fruto de um entendimento parcial entre o governo, a Alesc e os setores afetados pelos vetos mantidos pelos parlamentares e atende parte das reivindicações das categorias atingidas pelos vetos.

O projeto prevê reduzir as alíquotas de ICMS do leite de 17% para 7% e dos alimentos vendidos por bares e restaurantes de 7% para 3,2%, e concederá benefício fiscal, na forma de crédito presumido, aos estabelecimentos fabricantes do Estado até o dia 31 de dezembro de 2023. Nas bebidas classificadas como quentes (vinhos, espumantes e destilados), a alíquota não muda.